Classificação das Normas Jurídicas

EM FUNÇÃO DA SANÇÃO

  1. 1. Lei perfeita (leges perfectare): É uma lei que tem eficácia social porque recebe uma observação geral e tem conseqüências. Traz um fato transgressor recebendo uma sanção de igual nível.
  2. Lei mais que perfeita (leges plus quam perfectare): Recebe uma sanção mais gravosa, que vai além do fato trangressor. Geralmente trata-se das normas penais e são as mais observadas e as menos transgredidas.
  3. Lei menos que perfeita (leges minus quam perfectare): Traz  uma sanção que não se adequa ao fato transgressor. Ocorre com atos anuláveis, que possui efeitos passados e não produz futuros.
  4. Lei imperfeita (leges imperfectare): Não traz uma sanção (punição) e, por isso, não tem eficácia social.

EM FUNÇÃO DA FORMA

  1. 1. Escritas: são as leis, os tratados, os regulamentos e as jurisprudências.
  2. 2. Não-escritas: os costumes.

EM FUNÇÃO DA FONTE PRODUTORA DA NORMA

  1. 1. Legislativa: produz as leis.
  2. 2. Constitucional: produz os costumes de poder social.
  3. 3. Jurisprudencial: produz as jurisprudências
  4. 4. Doutrinal: produz as doutrinas autorizadas
  5. 5. Convencional: produz os tratados internacionais e os contratos coletivos de trabalho.

EM FUNÇÃO DA ORDEM JURÍDICA A QUE PERTENCEM

  1. 1. Nacionais: que são todas as normas do ordenamento jurídico nacional.
  2. 2. Estrangeiras: que tem duas funções: o direito comparado (que usa cópias de outros códigos, mas com alguma modificações) ou quando, por força do direito internacional privado, por aplicado no Brasil.

EM FUNÇÃO DE SEU CONTEÚDO

1. Pelo âmbito espacial de sua validade

- Comum: uma regra de direito comum a todos dentro do território nacional (penal).

- Particular: que é uma norma criada para um determinado ente (estado, cidade…)

- Internacional: só há emprego em território nacional quando há permissão do governo.

2. Da amplitude de seu conteúdo

- Geral: que é aplicável a todos e a todos os casos.

- Especial: que são regras diferenciadas das normas.

- Excepcional: são exceções às regras que têm que ser aplicadas de imediato.

3. Da força de seu conteúdo (hierarquia das normas): – norma constitucional (tem a maior força) – lei complementarlei ordinária.

4. Quanto à aplicabilidade imediata de seu conteúdo

- Lei auto-aplicável: não necessita de regulamentação e pode ser aplicada de imediato.

- Lei regulamentável: precisa que uma outra lei venha regulamentá-la para que ela possa ser aplicada.

5. Em razão do interesse que tutela

- Regra de direito público: que é o interesse do Estado, onde ele sempre prevalece sobre o direito individual.

- Regra de direito privado: que tem interesse particular (código civil e direito comercial)

- Regra de direito misto: que metade é público e metade é privado (direito do trabalho).


EM FUNÇÃO DO GRAU DE SUA IMPERATIVIDADE

  1. 1. Em relação ao particular

- Norma taxativa: quando não permitem que o particular transija (uma pessoa de 17 anos dirigir).

- Norma dispositiva: quando põe à disposição que os particulares transijam ou não (pessoas de 17 votar).

 

  1. 2. Em relação ao poder público

- Norma rígida: não pode mudar, aceitar ou abrir exceção.

- Norma elástica: pode aceitar, ser “elástico”.
EM FUNÇÃO DA SISTEMATIZAÇÃO

  1. 1. Normas constitucionais: São apenas normas constitucionais; não são códigos, consolidações, estatutos ou espassas.
  2. 2. Codificações: é o conjunto de normas sistematizadas (organizadas) em um só código de lei por matérias que trata de tudo.
  3. 3. Consolidações: são reunidas em um só corpo de lei, mas não são sistematizadas.
  4. 4. Estatutas: são sistematizadas mas são específicas ao que se refere, a um grupo isolado de pessoas.
  5. 5. Espassas: são leis soltas no ordenamento jurídico e está fora de uma codificação, consolidação ou estatutalização.


EM FUNÇÃO DO TEMPO

  1. 1. Normas permanentes: vigoram até que outra as modifique ou as revogue.
  2. 2. Normas temporárias: são exceções, já vem em seu texto o tempo em que deve ficar em vigor.
  3. 3. Irretroativas: que não retroage.
  4. 4. Retroativas: retroage se houver beneficio ao réu.
  5. 5. De iniciativa imediata: vigora a partir de sua publicação.
  6. 6. De iniciativa mediata: passa por um período de vacatio legis.
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~ por karlinhaamirelle em 23 de novembro de 2009.

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